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D'Avila Vargas
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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1079, decidiu que não é aplicável a limitação a 20 salários mínimos em relação à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. A decisão estabeleceu que não há limite legal quanto à base de cálculo para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac.
Ver NotíciaO STF deve julgar no próximo dia 20 ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Segundo a LDO de 2024, o impacto deste processo, que tramita desde 2011, é de R$ 20,2 bilhões.
Ver NotíciaEditada em 25 de março de 2022, a Medida Provisória nº1.108/2022, convolada em Lei nº 14.442/2022, trazendo importantes alterações aos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando, dentre outros temas, o regime de teletrabalho.
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